Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho
04-lei-comp-482-15-altera-452-13-isencao-s-casa-e-amaral-carvalho
Baixar
Veja mais
Contrato Aguas de Jahu
Contrato Aguas de Mandaguahy
Contrato Sanej
Decreto nº50.667/2006 Regulamenta a Lei 12.183/2005
Decreto nº7217/10 – Regulamenta Lei nº11.445 Diretrizes
Lei 12.183/2005 Dispõem Sobre Cobrança do Uso dos Recursos Hídricos